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28 fevereiro 2013

Questões OAB IV

Questão 65
Adão ofereceu uma queixa‐crime contra Eva por crime de
dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa
preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do
fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial
pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a
inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo
decadencial.
Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
A) Recurso em sentido estrito.
B) Apelação.
C) Embargos infrigentes.
D) Carta testemunhável.


Alternativa: A

Justificativa: Encontramos a resposta dessa alternativa no art. 581, inciso I do CP que diz:

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Poderiamos também ir por eliminação: Apelação não poderia ser, porque é recurso contra sentença condenatória e neste caso não houve nem a denúncia.
Embargos infrigentes é recurso contra decisão não unânime proferida pelos tribunais.
A carta testemunhavel é cabivel contra decisão que negar um recurso e não é o caso, pois Denúncia não é recurso.

Questão 67
Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito
policial para apurar a prática do crime de receptação,
supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito
Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua
característica.
A) Escrito.
B) Inquisitório.
C) Indispensável.
D) Formal.


Alternativa: C

Está é simples também: Bom sabemos que o inquérito é escrito, é inquisitivo (não tem contraditório, nem ampla defesa), e é um procedimento formal.
Sabendo disso já identificamos que a alternativa INCORRETA é a letra C.
O inquérito pode ser DISPENSADO caso já tenha indícios de autoria e prova de materialidade do crime, ou seja, ele não é indispensável como diz a alternativa.

Questão 68
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu
passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a
cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia
Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento
falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à
delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de
uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para
julgamento.
A) Justiça Estadual da cidade “Y”.
B) Justiça Federal da cidade “K”.
C) Justiça Federal da cidade “Y”.
D) Justiça Estadual da cidade “K”.



Alternativa: B


De inicio está questão pode parecer complicada, mas se pensarmos um pouco já vamos conseguir responder sem muita dificuldade. Vamos lá:

A consumação do crime de falsificação de documento ocorre quando ele é utilizado. Logo, a consumação ocorreu na cidade K.
 Assim, é competente para julgamento a justiça federal da cidade K.
É o que diz o artigo 70, caput, do CPP.

Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.


Dúvidas, comentários, sugestões em:

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