Com aprovação de PEC, domésticas terão igualdade de direitos trabalhistas

A PEC 478/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara Federal, em segundo turno por 347 votos a 2, com 2 abstenções. Agora, ela será votada pelo Senado Federal, também em dois turnos. 

Segundo a Agência Câmara, dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

 

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

 

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

 

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/10776/com-aprovacao-de-pec-domesticas-terao-igualdade-de-direitos-trabalhistas/