CRIMES CONTRA A HONRA

1. BJT – honra (art. 5º, X, C.F.) e art. 11, § 1º, Pacto de São José.

* Conceito de honra – dignidade, honestidade, decoro de comportamento, merecimento positivo, qualidade moral, boa reputação.

* (Pimentel) é o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e autoestima.

*Autoestima + estima social.

Reputação ou Honra Objetiva - conceito do indivíduo em sociedade; reside na opinião dos demais.

Autoimagem ou Honra Subjetiva – é a noção do indivíduo sobre si mesmo, de seus atributos morais, físicos e individuais.

Honra-Dignidade – sentimento do indivíduo em relação a seus atributos de honestidade e bons costumes.

Honra-Decoro – sentimento em relação aos dotes ou qualidades individuais (físicos/intelectual/sociais)

Honra Objetiva – calúnia (art. 138, C.P.) edifamação (art. 139, C.P.).

Honra Subjetiva – injúria (art. 140, C.P.).

Honra Comum ≠ Honra Especial ou Profissional

*Crimes contraa a Honra Especiais:

- Código Eleitoral e Código Militar.

*Crimes contra a Honra na Lei da Imprensa:

*ADPF: 130 (STF) = total incompatibilidade da Lei nº 5.250/67 com a C.F/88.

2) Natureza jurídica dos crimes contra a Honra:

- Crimes de dano;

- Crime formais.

3) Elemento Subjetivo nos Crimes contra Honra:

*Animus calunniandi, diffamandi e injuriandi.

Casos de exclusão dos Crimes:

a)    Animus jocandi: de fazer uma brincadeira;

b)    Animus corrigendi, instruendi, docendi, emendandi: admoestação/repreensão/instrução;

c)    Animus narrandi: transmitir uma informação;

d)    Animus Defendendi: ofensa em juízo na discussão da causa;

e)    Animus consulendi: aconselhar, advertir.

OBS: Consentimento do ofendido: exclui a tipicidade da conduta. A honra é bem disponível e o consentimento afasta a imputação objetiva do resultado.

Sujeitos dos Crimes

1. Sujeito Ativo – qualquer pessoa.

2. Sujeito Passivo – qualquer pessoa determinada sendo possível identificá-la por um número reduzido de pessoas.

OBS: Pessoas jurídicas - podem ser vítimas de crimes contra a honra.

*Calúnia – em relação a crimes que possam ser praticados pelas pessoas jurídicas (crimes ambientais);

*Difamação – é possível sem restrições;

*Injúria – não cabe.

OBS: Inimputáveis:

*Calúnia/difamação;

*Injúria = se tiverem capacidade de compreender a ofensa.

Calúnia com os mortos: art. 138, § 2º, C.P. (familiares do morto).

3) Consumação – formais – com a prática da conduta com a intenção de ofender.

*Injúria – ofensa chegue ao ofendido.

*Calúnia/difamação – ao conhecimento de terceiros.

4) Tentativa – não cabe na injúria verbal.

Procedimento Especial

Cabe o mesmo procedimento especial, porém no JECRIM.

5) Ação Penal:

- RG: (art. 145, caput) = Ação Penal Privada;

- Exceções: Ação Penal Pública

a) honra de funcionário público (A.P.P. Representação).

b) honra do Presidente da República, do Chefe de Governo Estrangeiro (A.P.P. Condicionada à requisição do Ministro da Justiça).

c) Injúria real: A.P.P. Indoncidionada;

d) Injúria qualificada pelo preconceito (Lei nº 12.033/09).

Peculiaridades procedimentais

1) Audiência de Reconciliação (art. 520, C.P.P.):

- só cabe nos casos de Ação Privada;

- antes do recebimento da queixa;

- oitiva das partes isoladas (sem adv.);

- Se houver acordo: termo lavrado no qual o querelante desiste da Ação Penal – extingue a punibilidade (art. 107, C.P.);

- Se não houver acordo: o juiz recebe ou rejeita a queixa, seguindo-se (recebi) do rito ordinário.

- Partes menores de 21 anos – não precisa de nada.

OBS: Questões:

1) Se não houver audiência de conciliação – nulidade relativa;

2) Se o querelante não comparecer na audiência:

a) Ocorre perempção (art. 60, III, C.P.P.);

b) Não há consequência = demonstra que oquerelante não quer reconciliar (maioria) – Damásio de Jesus, STJ, 6ª Turma.

3) Desistência da Queixa – STF – é possível até o recebimento da queixa.

4) Exceção da Verdade (defesa da verdade – art. 523, C.P.P.) – discute-se a veracidade do fato imputado pelo querelado ao querelante.

- Natureza jurídica – questão prejudicial homogênea.

- Cabimento – Calúnia e (art. 138, § 2º - exceção) e Difamação com funcionário público por fato, relativo ao exercício funcional (art. 139, Parágrafo único, C.P.).

- Momento – no prazo da defesa escrita (art. 396 e 396-A, C.P.P.). A Jurisprudência/Doutrina admite até a sentença (princípio da ampla defesa);

- Rito – apresentado, o querelante tem dois dias para contestá-la, podendo solicitar oitiva de testemunhas arroladas na queixa, substituí-las ou arrolar outras até 8.

*Julga-se com a sentença.