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14 setembro 2012

Questões OAB

Ai galera, essas são algumas das questões que caíram no exame da OAB domingo passado (09/09).Achei que seria legal compartilhar com vocês. Vou colocar as respostas e as justificativas se vocês gostarem cada dia coloco umas três questões em cada postagem, certo?

Questão 14 

A competência para processar e julgar originariamente
Governador de Estado por crime comum é do
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
D) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de
Justiça do Estado respectivo.


Alternativa: A

Justificativa: A competência para processar e julgar os governadores em crimes comuns é do Superio Tribunal de Justiça. Encontramos a resposta no artigo 105, inciso I, alinea A.

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:



I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Questão 57
 

Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido
fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica
a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para
o pólo passivo desse processo.
A) Reconvenção.
B) Denunciação à lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeação à autoria.

Alternativa: C

Justificativa: 
O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode
ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito” ( THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, vol. 1, cit., p. 135)
 Questão 59
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora
típica e ilícita, não é culpável.
B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena 

Alternativa:B
Justificativa: Trata- se de decisões recentes do STF que dizem que se estiverem presentes esses requisitos: A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica aplica-se o principio da insignificância.

Questão 67


Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.
A) Escrito.
B) Inquisitório.
C) Indispensável.
D) Formal.

Alternativa: C



  • O inquérito policial é escrito, nos termos do artigo 9 CPP.


Art. 9º - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.


  • O inquérito é inquisitivo, pois não possui nem contraditório e nem ampla defesa.
  • É formal, pois deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
  • É dispensável o inquérito se houver indicios de autoria e prova da materialidade (justa causa).
Assim a única alternativa que não constitui característica do inquérito é a letra C, pois como colocado acima se houver indicios de autoria e prova de materialidade o inquérito policial é dispensável.

 Dúvidas, comentários, sugestões em: e-mail:  jusacademico@hotmail.com.br

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