Esta imposição constitucional configura uma dupla proteção ao
indivíduo: no âmbito material, onde se protege o direito de liberdade de
locomoção, e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com
o Estado no processo criminal.
Com promulgação da EC 45/2004, o ordenamento jurídico brasileiro
passou a garantir o direito a uma prestação jurisdicional célere ao explicitar
que a todos são garantidos, “no âmbito judicial (...) a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5º,
LXXVIII); a partir de então, a Lei Fundamental impôs ao Estado o dever de
cumprir, adequadamente, os prazos estabelecidos em Lei sob pena de ocorrer uma
indevida restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, do
acusado.
A demora da prestação jurisdicional não pode prejudicar a
liberdade de locomoção do paciente que nada fez para prolongar o término do
processo; ao contrário, é ele quem sofre com a demora estatal que, ao não
cumprir de maneira adequada as determinações legais fez com que o direito
constitucional à celeridade processual fique prejudicado.
A prerrogativa da liberdade – que como todos sabemos é regra em
nosso ordenamento jurídico, e que possui extração constitucional (CF, art. 5º,
LXI e LXV) – não pode sofrer ilegal constrangimento que derive da
inobservância, pelo Poder Público, dos prazos processuais a que este se acha
necessariamente sujeito, em especial nos procedimentos criminais, e ainda mais
especialmente, nos casos envolvendo interessados / pacientes presos.
É importante lembrar que é reconhecido o excesso de prazo quando o
processo está parado ou então está indo devagar se a culpa for da máquina
judiciária. Exemplo: O MP demora oferecer a denuncia.
Se a culpa não for da máquina judiciaria, for, por exemplo, da
defesa que fez com que o processo demorasse mais ou então o processo não é
simples tem muitas testemunhas, muitas vítimas, é preciso precatórias. Nestes
casos não se fala em excesso de prazo por culpa da maquina judiciária, pois o processo
é complexo devido a suas peculiaridades, ou seja, o processo não está parado
esta em andamento mais devido sua complexidade é mais demorado, não é culpa do
judiciário, pois o processo está em regular andamento.
Observação:
STJ Súmula nº 52
- 17/09/1992 - DJ 24.09.1992
Instrução
Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo.
Contudo, não basta que seja comprovado o excesso de prazo para que
seja concedida a liberdade provisória. O mesmo precisa ter residência fixa,
ocupação licita ser primário auxilia no momento de conceder ou não a liberdade provisória.
Deve – se analisar também se o acusado está dentro dos requisitos estabelecidos
no artigo 312 do CP.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Parágrafo único.
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art.
282, § 4º).
E ainda a pena para o crime cometido deve ser superior a quatro anos
de reclusão. Imagine- se a pessoa cometesse crime que tem a pena inferior a
quatro anos, provavelmente a mesma quando fosse condenada iniciaria sua pena no
regime semi- aberto. Ora, seria
descabido então manter uma prisão preventiva para depois da sentença o
condenado cumprir em regime semi- aberto, menos gravoso.
A 1ª Turma do STF entende que não há possibilidade de o condenado
vir a ser submetido, no cumprimento de pena, a regime mais gravoso do que o
previsto no título condenatório.
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