Ocorre nos casos em que o poder público autoriza e regulamenta a práticas de condutas capazes de configurar um crime. Neste casos, via de regra,a pessoa não tem o dever de agir ela só está autorizada a agir.
Não será responsabilizado o agente que praticar a conduta com consentimento de quem validamente puder dispor do bem jurídico ameaçado ou violado.
* Intervenção médica- o médico é hablitado para praticar cirurgias, por exemplo.
* Violência esportiva- Ex.: boxe
- Ofendículos - são os meios utilizados para proteger a propriedade. Ex.: cerca elétrica, caco de vidro no muro.
Requisitos
- Bem jurídico disponível
- Consentimento válido
A pesssoa que autoriza deve ser titular do bem e a autorização deve ser feita por pessoa capaz e sem a ocorrência de algum vício.
Consentimento do ofendido: Ocorre antes ou durante a conduta do agente. Não está previsto no CP causa supralegal de exclusão da ilicitude.
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