Pessoas jurídicas

Conceito: é o conjunto de pessoas ou bens, atuando na vida jurídica com personalidade jurídica diversa dos indivíduos que a compõe, constítuida na forma da lei para a consecução de fins comuns.

Natureza jurídica

• teoria da ficção legal - sustenta que a personalidade jurídica decorre de uma ficção de lei, enquanto a personalidade natural é uma criação da natureza e não do direito
• teoria da realidade objetiva - a pessoa jurídica longe de ser uma mera ficção, é uma realidade sociológica, seres com vida própria que nascem por meio de vontade pública ou privada para atingir determinados fins.
• teoria da realidade técnica - a personalidade jurídica é um expediente de ordem técnica, útil para alcançar interesses humanos e produzir benefícios sociais

* atualmente considera a teoria da realidade objetiva e a da realidade técnica

Elementos para a existência das pessoas jurídicas

• Vontade humana criadora - a vontade implica um elemento subjetivo essencial para a existência legal da pessoa jurídica, ou seja, ela é resultado de vontades convergentes manifestadas por duas ou mais pessoas.
• Ato constitutivo - é o requisito formal exigido por lei que deve ser levado a registro para que se inicie a existência legal da pessoa jurídica

Ato constitutivo:

Associação=  estatuto + registro

Sociedade (simples ou empresária)= contrato social - Junta comercial

Fundações (conjunto de bens) = Escritura ou testamento + cartório de registro competente

• Objeto lícito, determinado e possível: Tem que ser de acordo com a lei ou que não contrarie e é necessário a visualização do objeto, em outras palavras, dizer o que é.

Classificação

Direito público interno: atuam no nosso território
Direito público externo: não atuam no nosso território. ex.: ONU

Direito privado:

 

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.