Do registro civil

O registro civil é a perpetuação, mediante anotação por agente autorizado, dos dados pessoais dos membros da coletividade e dos fatos jurídicos de maior relevância em suas vidas. Tem por fundamento a publicidade, cuja função específica é provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros.

Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Averbação: é a anotação feita á margem do registro civil, para indicar as alterações ocorridas no estado jurídico do registrado.

São averbados: 

•  sentenção que decretarem a atuação ou nulidade do casamento, divórcio, a separação, bem como o reestabelecimento da sociedade conjugal.
•  atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
• os atos de adoção

Competência para averbar:

•  oficial do registro civil de pessoas naturais
• comandante de aeronaves
• autoridades consulares.